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duvidas1) O que é PCMSO?  É um programa que tem como objetivo avaliar e controlar a saúde dos trabalhadores, de acordo com os riscos a que estão expostos, identificando-os e definindo as condutas a serem adotadas no que diz respeito à prevenção, monitoramento e controle sobre os possíveis danos à saúde dos funcionários.  

2) O PCMSO é obrigatório?  Sim. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitam trabalhadores como empregados regidos pela CLT (independente do número de trabalhadores).

 3) Quais podem ser as consequências se a empresa optar em não elaborar e implementar o PCMSO?  A empresa pode ser multada pelo fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode responder a procedimentos criminais e de indenização civil.

 4) Quando é realizado o exame admissional?  O exame admissional, é realizado antes do empregado ser contratado pela empresa, para se estabelecer as condições de saúde do funcionário neste momento, e evitar que futuramente alegue alguma doença pré-existente. 

5) Quando é realizado o exame periódico?  O exame periódico é realizado anualmente na empresa e é indispensável para identificação de alterações na saúde do funcionário quando comparadas a exames anteriores.

6) Quando é realizado o exame demissional?  O exame demissional é realizado na demissão, visa documentar as condições de saúde do funcionário neste momento. É necessário para que futuramente não alegue que foi demitido com problemas de saúde, causados pelo seu trabalho. 

7) Quando é realizado o exame de troca de função?  O exame de troca de função deve ser realizado sempre que o trabalhador ficar exposto a riscos ambientais diferentes em relação à função anterior. 

8) Quando é realizado o exame de retorno ao trabalho?  O exame de retorno ao trabalho é realizado quando o funcionário ficar afastado do trabalho por mais de trinta dias. Obs: Isso não inclui férias.

 9) O que é um Atestado de Saúde Ocupacional - ASO?  É o documento que o funcionário recebe com o resultado dos exames, as opções são: Apto para a função, Apto para a função com restrições, Inapto temporariamente ou Inapto para a função. 

10) Minha empresa não possui PCMSO. Como proceder?  Todas as empresas sob o regime de trabalho da CLT devem ter PCMSO e PPRA, independente do tamanho ou número de funcionários. Quando a empresa, por algum motivo, não dispõe dos referidos programas, fica exposta às ações de fiscalização dos órgãos federais, tais como MTE e INSS, ora por rotina, ora por denúncia, ficando sujeita a pesadas multas. Vale a pena ressaltar que o grande prejudicado na desobediência das normas citadas é o próprio trabalhador. Mesmo com a inexistência de programas os exames médicos citados deverão ser realizados. 

11) O que é PPRA?  É um programa que tem a função de detectar antecipadamente os riscos ambientais: acidentes, químicos, físicos, ergonômicos e biológicos, existentes ou não, no local de trabalho, e que possam colocar em risco a saúde do trabalhador. Essa norma objetiva à implantação de um programa de saúde promovendo a integridade física dos trabalhadores. 

12) O PPRA exige um acompanhamento?  Como em qualquer programa é necessária uma coordenação. No PCMSO o responsável é o médico do trabalho, já no PPRA a responsabilidade poderá ser do engenheiro do trabalho, do técnico de segurança ou qualquer outro profissional devidamente capacitado para a realização deste serviço. 

13) As micros, pequenas e médias empresas também precisam adotar o PCMSO e o PPRA?  Toda empresa, independente do ramo de atividade, desde que tenha um funcionário celetista, é obrigada a fazer o PCMSO e o PPRA. 

14) Quais os benefícios que as empresas terão com a implementação das normas?  Um melhor nível de saúde dos trabalhadores, uma redução das faltas ao trabalho. A disposição física do funcionário vai melhorar. A relação custo/benefício é altamente positiva para a empresa. Além de ter a segurança de estar documentado, evitando implicações legais que possam acarretar em pesados ônus para as empresas. 

15) O PPRA é um documento que deve ser apresentado à fiscalização do Ministério do Trabalho?  O PPRA é um programa de ação contínua, não é um documento. Já o documento-base gerado quando de sua elaboração e as ações que compõem o programa podem ser solicitados pelo Fiscal. Caso a empresa possua o documento-base e não existam evidências de que esteja sendo praticado, o Fiscal entenderá que o programa não existe. 

16) Quais são as obrigações da empresa?  Implantar o PCMSO e o PPRA (pode ser terceirizado através de consultorias especializadas em medicina e segurança do trabalho). Custear a implantação e manutenção dos Programas (a implantação das normas custa muito pouco e o benefício é muito grande). Adequar as condições ambientais da empresa às recomendações fixadas nos respectivos programas visando a proteção do trabalhador.

 17) O que é o LTCAT?  É o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho que é confeccionado a partir de um levantamento dos riscos ambientais (no local de trabalho) mediante uma visita realizada por engenheiro ou médico do trabalho que vistoriam e determinam os riscos existentes. Deve ser renovado anualmente.  18) Quem é o responsável técnico pelo LTCAT?  O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislação previdenciária, deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 

19) Qual a diferença entre o LTCAT e o PPRA?  O PPRA é um programa de ação contínua, não é apenas um documento. O LTCAT pode ser um dos documentos que integram as ações do PPRA. O PPRA é uma exigência da legislação trabalhista (Norma Regulamentadora nº 9) e o LTCAT da legislação previdenciária. Veja a letra da Lei: "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (art 58, parágrafo 1º, Lei 8.213/91)".

 20) O que é O PPP?  É o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

 21) Quem está obrigado a fazer o PPP?  A elaboração e atualização do PPP é obrigatória para todos os empregadores, bem como sua entrega ao trabalhador na ocasião da rescisão do contrato de trabalho. O formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa com a indicação dos responsáveis técnicos pelo PCMSO e LTCAT. 

22) O PPP deve ser feito apenas para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde?  Por enquanto sim. A empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para todos os trabalhadores expostos a agentes nocivos e fornecer cópia autêntica do documento ao trabalhador na ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 

23) Qual a relação de agentes nocivos à saúde capaz de gerar direito à aposentadoria especial?  A relação de agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social ( Decreto 3.048/99 ). 

24) Posso ser multado pela falta destes programas?  Sim, a multa pode variar de 1.129  a 3.884 UFIRs. Em caso de reincidência a multa sobe para 6.304 UFIRs. Porém a multa é o problema menor. Caso um funcionário venha a contrair qualquer doença ocupacional, os empregadores respondem judicialmente pelo dano causado. Indenizações e os custos processuais assumem valores elevadíssimos podendo comprometer a saúde financeira dos condomínios.

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